A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina analisa nesta quarta-feira (10), a partir das 10 horas, o projeto de lei que pretende corrigir as divisas entre Imbituba e Laguna, incorporando ao município de Imbituba as localidades de Boa Vista e parte de Itapirubá, atualmente pertencentes a Laguna.
A votação foi viabilizada após o deputado Fabiano da Luz (PT) devolver, na terça-feira, o pedido de vista que havia suspendido a tramitação. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o projeto busca retificar a Lei Estadual nº 13.993/2007, alegando erro na interpretação de coordenadas geográficas que teriam confundido a “ponta rasa” (acidente geográfico) com a localidade de mesmo nome.
A deputada Ana Campagnollo (PL) defendeu a proposta em plenário, destacando que as comunidades em questão são historicamente atendidas por Imbituba, utilizando escola, posto de saúde e outros serviços mantidos pela prefeitura local. O relator na CCJ, deputado Alex Brasil (PL), também é favorável à mudança. Após visita à região, ele argumentou que a alteração apenas “adequaria o mapa à realidade fática vivida pela população”.
Laguna reage com firmeza Do lado lagunense, a Prefeitura e a Câmara Municipal rejeitam a proposta. O município sustenta que a lei de 2007 apenas restabeleceu limites de 1948, já validados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e classifica qualquer alteração como afronta à coisa julgada. A Procuradoria de Laguna critica ainda a ausência de novos estudos técnicos que justifiquem a revisão.
Manobra para driblar lei mais rígida Para evitar que o projeto fosse atingido pela lei estadual promulgada em outubro de 2025, que tornou mais rigorosos os critérios para mudança de limites municipais, o relator Alex Brasil apresentou subemenda que exclui do alcance da nova norma os processos já em andamento, blindando a proposta de Imbituba.
A matéria conta com forte mobilização da bancada do PL e apoio de deputados como Camilo Martins (Podemos). Se aprovada na CCJ, seguirá diretamente para votação no plenário da Alesc, podendo encerrar uma disputa territorial que se arrasta desde 2007.
Com informações: Upiara Boschi
