O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a rejeição das contas de 14 municípios referentes ao exercício de 2024, incluindo Imaruí, além de Garopaba, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão.
Segundo o TCE/SC, os principais motivos para a recomendação são o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, déficits orçamentários e financeiros, e o não atendimento do mínimo constitucional destinado à educação.
Do total de 295 municípios catarinenses, 281 receberam parecer favorável à aprovação das contas, evidenciando que a maioria das prefeituras manteve a regularidade fiscal.
Além das cidades da região, também constam na lista de rejeição Anita Garibaldi, Aurora, Ermo, Penha, Pouso Redondo, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Tijucas e Timbó Grande.
O parecer do Tribunal serve como base para o julgamento final das contas pelas câmaras municipais, podendo ser revertido apenas com decisão de dois terços dos vereadores. Prefeitos e legislativos ainda podem solicitar reapreciação dentro dos prazos legais.
“Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os prefeitos têm 15 dias para apresentar pedido de revisão. Os legislativos municipais dispõem de 90 dias, contados do recebimento do processo. Caso a reapreciação seja solicitada pelo prefeito, o processo só segue para a câmara após nova manifestação do Pleno do Tribunal”, explicou o TCE.
